Declaração automotiva

A Declaração Automotiva está disponível na CDL de Rio do Sul.

 

Com a aprovação da lei nº 13.111/2015, as revendedoras de veículos estão obrigadas a informar ao comprador, no ato da compra, o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo. Atenta a essa necessidade, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), que opera o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) no Estado, lançou, no mês de agosto, a Declaração “Nada Consta” Automotiva.
 

Trata-se de um documento oficial que informa o valor dos impostos sobre a comercialização e a condição do veículo em termos de furto, multas, alienação ou quaisquer registros que limitem ou impeçam a circulação. Esta declaração, fornecida por meio da base de dados do SPC, também está disponível na CDL de Rio do Sul.
 

A declaração é obrigatória e, se a legislação for descumprida, o vendedor deve arcar com todos os custos de tributos, taxas, multas e até a restituição do valor no caso do veículo ter sido objeto de furto. Ao receber a declaração automotiva, o comprador assinará um protocolo atestando o recebimento da mesma, oficializando a condição do veículo na data da venda.
 

Associados interessados neste serviço devem contatar a CDL de Rio do Sul para mais informações: (47) 3531-9200.


 


  
  • CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio do Sul

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